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10JUL
2019

Deputados derrubam veto do Governo à emenda que permite uso do FEX para pagar RGA aos servidores públicos

 Os deputados de Mato Grosso aprovaram durante sessão noturna, na terça-feira (9), a derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM) à emenda parlamentar que incluía os recursos do FEX (Fundo Estadual de Auxílio à Exportação) no cálculo da Receita Corrente Líquida do Estado a fim de viabilizar o cumprimento dos critérios para pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).

A emenda foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), e atendia a uma das reivindicações dos servidores públicos do Estado, que protestaram contra o pacote de leis proposto pelo governador apresentado no início do ano. “O Governo não queria o FEX na Receita Corrente Líquida porque o FEX não tinha previsibilidade garantida. Mas todas as informações que nós temos hoje do Congresso é de que quando o FEX vier, ele vem com uma lei já que dá garantias de repasses por todos os anos”, disse Botelho após a votação.

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Em junho, servidores públicos estaduais participaram de uma reunião com um grupo de 10 deputados, na ALMT. No encontro, Botelho disse que iria retirar da pauta de votação do veto do governo para uma reunião entre os parlamentares e o governador Mauro Mendes, já que demonstrava temor de o Governo Federal não fazer o repasse do FEX, como aconteceu no ano passado, quando Mato Grosso ficou sem receber mais de R$ 450 milhões. O recurso é repassado pela União aos estados como uma forma de compensação pelas perdas com a Lei Kandir – que trata da isenção do ICMS nos produtos de exportação.

Fonte: O DOCUMENTO

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