SINTEMA/MT - Sindicato dos Trabalhadores em Entidade Pública de Meio Ambiente de MT

O Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sintema) proporcionou assessoria jurídica para que a  Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) ingressasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um trecho da Lei Complementar Estadual 600/2017 que prevê hipóteses de contratações temporárias, as chamadas “terceirizações”. 

 

A ADI 7336 foi protocolada no Supremo Tribunal Federal, na tarde da última sexta-feira, dia 13. A Presidente do STF, Ministra Rosa Weber determinou o envio para a relatoria do Ministro Luiz Fux, nesta segunda-feira, dia 16. 

 

A iniciativa visa declarar nula a norma jurídica que desvirtua o instituto da Contratação Temporária para Atender a Excepcional Interesse Público, previsto na Constituição Federal. Da maneira em que está sendo utilizada pelo Governo de Mato Grosso, a Lei Complementar estadual tornou-se um improviso ilegal para admissão de pessoal, de forma reiterada e indiscriminada, para o exercício de atividades essenciais sem a realização de concurso público.

 

O Presidente do Sintema Carlos Augusto Gomes de Oliveira, ressaltou que a filiação à Conacate foi essencial para que a entidade sindical mato-grossense pudesse atender a esse pleito dos servidores. “Como confederação, a Conacate tem legitimidade para ingressar com essa ação no Supremo Tribunal Federal. Por isso, nossa assessoria jurídica recebeu procuração para que pudesse defender os interesses dos servidores e da sociedade, pois as terceirizações não podem ser utilizadas como forma de substituir os servidores de carreira.”

 

Carlos Augusto alerta para o risco de atribuir poder de polícia a contratados temporários. “Essa espécie de competência deve estar sempre ligada aos servidores efetivos que têm uma relação mais estabilizada com a Administração Pública, pois além de incompatíveis com a Constituição Federal, a prática dessas atividades por contratados temporários trazem riscos de prejuízos irreparáveis para o meio ambiente e para a sociedade.”

 

De acordo com o Advogado Bruno Alvares, do Escritório Vaucher Alvares Sociedade de Advogados, que atende o Sintema, o STF tem entendimento consolidado sobre o assunto. “Estamos confiantes porque a Constituição Federal exige a observância de pontos específicos no que diz respeito à regulamentação da contratação temporária. Os casos excepcionais devem ser previstos em lei com prazo de contratação predeterminado. Além disso, deve existir a necessidade excepcional, principalmente quanto ao interesse público. Por fim, a contratação não deve ser ligada a serviços ordinários permanentes do estado.”

 

Ele ressalta que outras entidades e associações representativas de servidores podem participar do processo e ajudar a reforçar a defesa da sociedade. “O processo tem condições de receber outras entidades como ‘Amicus Curiae’, ou seja, especialistas que auxiliarão o Supremo Tribunal Federal a entender melhor o que realmente acontece nesse tipo de situação. Com isso, o Sintema e outras entidades podem engrossar as fileiras de combate a essa terceirização ilegal, a nosso ver”, disse o advogado. 

 

O andamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no STF será comunicada pelos canais oficiais do Sintema. “Estamos vigilantes para defender o funcionalismo público de qualidade, convocando todos os parceiros do estado, e aqueles que conquistamos a nível nacional, para fazerem parte dessa luta”, disse Carlos Augusto.