SINTEMA/MT - Sindicato dos Trabalhadores em Entidade Pública de Meio Ambiente de MT
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04ABR
2025
Sintema vai requerer o acompanhamento da auditoria sobre a destruição de maquinários
O Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sintema) vai requerer o acompanhamento da auditoria interna preventiva da Controladoria-Geral do Estado (CGE) sobre a destruição de maquinários em ações de fiscalização ambiental. A Assessoria Jurídica do Sindicato vai oficiar a SEMA para participar dos trabalhos para resguardar os direitos dos servidores públicos da carreira dos servidores.
Diante da repercussão na imprensa sobre a situação, o Sintema esclarece e tranquiliza os sindicalizados quanto à legalidade da conduta em relação aos autos de infração em que tiveram inutilização de bens apreendidos.
A posição do sindicato é de defesa dos servidores devido à legitimidade das ações da fiscalização, tendo em vista estar amparada legalmente pela Lei Federal nº. 9.605/98, em seu art. 72, bem como pelo Decreto Federal nº. 6.514/2008, art. 111.
A legislação prevê a destruição de maquinários quando for necessária para “evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias” ou “possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização”.
Assim, a ação dos servidores é legítima, pois tem amparo legal e as medidas em defesa do meio ambiente, além de regulamentada pela Instrução Normativa n. 002/2021, foram reafirmadas pelo STF nas ADI’s 7.200 e 7.204.
Devemos deixar claro também que conforme anunciado pelo próprio Governo do Estado, somente 3,4% dos maquinários e veículos foram destruídos, como medida excepcionalíssima, tendo em vista que estavam em região de difícil acesso e não havendo possibilidade de remoção.
A guarda dos bens, além de inviável em face das circunstâncias, por geralmente estar em região de difícil acesso e impossibilidade de remoção, também colocaria em risco os fiscais, devido às regiões de grandes conflitos. Além do mais, alguns fiscalizados, quando identificados, já figuram como fiéis depositários do bem em questão.
Reafirmamos que o Sintema não medirá esforços na defesa dos profissionais que cumprem seu dever funcional com responsabilidade, zelo e compromisso com a proteção ambiental em Mato Grosso.
Nosso objetivo é garantir a transparência do processo e a integridade da atuação dos servidores. O sindicato acredita que o diálogo e o respeito institucional são fundamentais para fortalecer o trabalho da categoria e contribuir para uma gestão ambiental eficiente, gerando desenvolvimento social e econômico no estado.
O Sintema reafirma a todos os servidores que estará na defesa dos profissionais do meio ambiente. Seguimos vigilantes e firmes na missão de proteger os direitos e a imagem dos servidores da carreira do meio ambiente.
Fonte: Sintema - MT
