SINTEMA/MT - Sindicato dos Trabalhadores em Entidade Pública de Meio Ambiente de MT
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19MAI
2025
Sintema contrata auditoria jurídica para proteger os servidores contra abusos em consignado
O Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - Sintema, juntamente com mais seis entidades sindicais, tomou a iniciativa de proteger os servidores que têm contratos de crédito consignado do MTCard, operados pela empresa Capital Consig. A auditoria, contratada de forma coletiva, visa garantir transparência, legalidade e a proteção financeira dos servidores públicos estaduais.
A auditoria jurídica especializada irá analisar os contratos e acompanhar a atuação dos órgãos competentes. As entidades protocolaram um requerimento, nesta quinta-feira (15/05), junto à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e à Desenvolve-MT, solicitando providências imediatas diante de indícios de práticas abusivas.
Segundo as informações levantadas, a Capital Consig estaria operando o consignado sem fornecer cartão físico, omitindo registros no Banco Central e simulando empréstimos via depósitos diretos (TED ou PIX). Isso tem resultado em dívidas com prazos de até 120 meses, com parcelas altas descontadas diretamente no contracheque dos servidores.
Além disso, há casos em que a diferença entre o valor depositado e o total cobrado supera 1.000%, comprometendo até 50% da renda líquida mensal, o que fere a legislação vigente (Lei Federal nº 10.820/2003 e Decreto Estadual nº 691/2016).
Outro ponto grave identificado é a dificuldade dos servidores em obter cópias dos contratos assinados, mesmo após diversas tentativas via Procon, Ouvidoria Estadual (Fale Cidadão) e Desenvolve-MT. A empresa também registra mais de mil reclamações não respondidas nos últimos seis meses na plataforma Consumidor.gov.br, e consta como “não recomendada” no Reclame Aqui.
Medidas solicitadas à Seplag:
- Suspensão imediata dos descontos em folha de contratos da Capital Consig;
- Abertura de investigação administrativa sobre os contratos;
- Bloqueio preventivo de novas averbações com a empresa;
- Resposta formal sobre as providências adotadas;
- Criação de canais de atendimento e suporte aos servidores.
Medidas solicitadas à Desenvolve-MT:
- Fiscalização sobre a atuação da Capital Consig;
- Aplicação de penalidades e possível suspensão do convênio;
- Notificação à Seplag sobre irregularidades encontradas;
- Reforço nos canais de atendimento ao servidor;
- Publicação de informações no site sobre os convênios, taxas e ranking das instituições conveniadas.
O Sintema atua com seriedade para proteger os profissionais da carreira do meio ambiente de Mato Grosso, assegurando que seus direitos e salários, de natureza alimentar, sejam preservados. Apesar da publicação do Decreto nº 1.441/2025, que prevê auditoria administrativa genérica em contratos consignados, o sindicato entende que essa medida não é suficiente frente à urgência e à gravidade da situação.
O sindicato reforça que a luta é por transparência, justiça e respeito ao servidor público. O Sintema está à disposição para orientar os filiados, acompanhar os desdobramentos da auditoria jurídica e pressionar por respostas concretas.
Fonte: Sintema - MT
