SINTEMA/MT - Sindicato dos Trabalhadores em Entidade Pública de Meio Ambiente de MT

 

O Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso juntamente com outras seis entidades sindicais de Mato Grosso protocolaram, nesta quinta-feira (22/05), uma representação no Ministério Público Federal (MPF) solicitando a abertura de procedimento investigativo sobre a atuação da empresa Capital Consig SCD S/A, uma das operadoras do cartão de crédito consignado MTCard.

 

O documento encaminhado ao MPF reúne elementos que indicam a possível ocorrência de irregularidades contratuais e operacionais com repercussão coletiva, sugerindo também a existência de uma estrutura empresarial articulada com abrangência interestadual. A Capital Consig, segundo a representação, manteria vínculos societários e operacionais com pelo menos outras 25 empresas, entre elas Clickbank, BemCartões e Cartos, todas atuantes no segmento de crédito consignado voltado a servidores públicos e beneficiários do INSS.

 

A iniciativa dá continuidade ao trabalho do escritório AFG & Taques, que desde outubro de 2023 aguarda posicionamento oficial da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e da agência Desenvolve-MT, após denúncia formal apontando a necessidade de suspensão imediata dos descontos em folha vinculados a contratos questionados.

 

De acordo com os advogados Everaldo Andrade Jr. e Murilo de Moura Gonçalves, a representação denuncia ainda a omissão das autoridades estaduais, que, mesmo diante de indícios robustos de irregularidades, não atuaram para suspender os descontos em folha, como exigiria o dever de zelo pela legalidade e pelo interesse público.

 

A análise técnica anexa à denúncia mostra que, em 70 contratos examinados, foram efetivamente repassados R$ 400 mil aos servidores, mas as dívidas consignadas no sistema da Seplag somam R$ 3,8 milhões, o que indica uma relação desproporcional entre valor liberado e valor debitado.

 

As entidades signatárias pedem a apuração dos fatos à luz da Lei nº 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional), bem como dos dispositivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), considerando a potencial lesividade massiva e a hipótese de prática de crédito abusivo.

 

Entre as entidades denunciantes estão: Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado (FESSP-MT), Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT); Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT); Sindicato dos Servidores da Carreira de Desenvolvimento Econômico e Social (Sindes-MT); Sindicato dos Profissionais do Meio Ambiente (Sintema); Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior (Sintemat); e Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-MT). 

 

A iniciativa busca garantir a reparação dos prejuízos eventualmente causados aos servidores públicos e assegurar o respeito aos direitos fundamentais da categoria, sobretudo quanto à proteção de sua renda e à transparência na contratação de crédito consignado.

 

(Com assessoria AFG & Taques)