SINTEMA/MT - Sindicato dos Trabalhadores em Entidade Pública de Meio Ambiente de MT

Nesta terça-feira (21), a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sintema MT), se reuniu para deliberar sobre o Projeto de Lei (PL) 198/2023, protocolado na Câmara dos Deputados pela deputada federal, Ana Pimentel, (PT-MG), e pelo deputado estadual, Dr. Jean Freire, (PT-MG). O projeto propõe a inclusão dos trabalhadores da área de meio ambiente na categoria de serviços essenciais, equiparando às áreas da saúde, educação e segurança, e tratando sobre os gastos públicos relacionados à contratação de pessoal e promoção de novos concursos públicos para a categoria.
 

A diretoria do Sintema MT, ao definir seu posicionamento quanto a esse tema de relevância, destaca a importância estratégica dos serviços prestados pelos trabalhadores ambientais no atual contexto socioeconômico. O sindicato considera a iniciativa como um passo fundamental para fortalecer o compromisso com a sustentabilidade e o enfrentamento das questões climáticas.
 

O presidente do Sintema, Carlos Augusto Gomes de Oliveira, ressalta ainda, que a política ambiental e seus instrumentos, não podem estar sujeitos a eventos que impeçam sua execução plena, citando como exemplo a pandemia de Covid-19, que interferiu na efetivação de diversas políticas públicas. Ele também argumentou sobre a necessidade de realização de concursos públicos. “A aprovação do PL 198/2023 tornado a categoria como essencial, abre a possibilidade da realização de concurso público mesmo com comprometimento do teto do gasto.”
 

A deputada Ana Pimentel argumenta que a inclusão do meio ambiente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é justificada pela essencialidade dos serviços públicos prestados por esses profissionais. Ela afirma que o meio ambiente deve receber o mesmo tratamento na LRF, como as áreas de saúde, educação e segurança.
 

O Projeto de Lei surge em meio à crescente relevância do meio ambiente no contexto socioeconômico atual, com a agenda governamental citando a presidência do Brasil no G-20, como exemplo do compromisso nacional com a sustentabilidade. O PL 198/2023 propõe uma alteração no artigo 22, da Lei Complementar nº 101, que trata do controle da despesa total com pessoal. A mudança é no inciso IV, sobre provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Com a proposta aceita, deverá incluir explicitamente a área de meio ambiente.